O Dezembro Verde é uma campanha que visa combater e acabar com o maus tratos abandono de animais, a fim de promover e incentivar uma conduta mais ética, educativa e reflexiva sobre a importância de combater esse crime, os problemas que essa conduta pode resultar para a questões de saúde e segurança pública, além das penalidades prevista pela lei.

Vale ressaltar que, o abandono de animais é crime legitimado pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

Além disso, as denúncias também podem ser feitas por meio da Guarda Municipal ou Boletim de Ocorrência (B.O).

Por Ascom/PMBC