SEC. DE FINANÇAS
Hélia Silva Gomes de Almeida
Horários de Expediente:
De segunda a Sexta-feira - das 07:30 às 12:00, das 13:30 às 17:00.
Contatos:
Telefone: (77) 4009-7845
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Capitulo VI
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 37. A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de administração orçamentária, financeira e tributária, com a seguinte área de competência.
- Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária;
- Formular a política financeira e tributária do município;
- Executar a política fiscal-fazendária do Município;
- Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
- Administrar a dívida ativa do Município;
- Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do Município;
- Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
- Preparar as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;
- Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;
- Exercer outras competências correlatas.
Endereço:
Avenida Getúlio Vargas, 451, Barra do Choça - BA, 45120-000
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