Barra do Choça ganha lei para garantia dos direitos dos idosos

Assistência Social

21/10/2021

O Município de Barra do Choça publicou recentemente, em seu Diário Oficial, a Lei nº 414/2021, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

O Conselho é um órgão permanente, partidário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas pata o idoso no âmbito do Município, composto de forma paritária, entre o poder público municipal e a sociedade civil.

Já o Fundo, é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos dos idosos.

O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos geridos pelos gestores, responsáveis em estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira, sob fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.

“Com esta lei, haverá um amplo e transparente debate sobre as necessidades e anseios dos idosos, e será possível encaminhar propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações e destinando recursos, programas , projetos e ações para atender as demandas das pessoas idosas  do nosso município”, disse o secretário municipal de Assistência Social, pastor Flávio Amorim.

“Essa lei é um marco na história do município de Barra do Choça, pois há cerca de 12 anos o município vem tentando implantar o Conselho e o fundo Municipal da pessoa idosa”, completou.

Veja neste link a íntegra da Lei nº 414, de 27 de agosto de 2021: https://tinyurl.com/4bcu3wmu

Por Ascom/PMBC