Prefeitura Municipal realiza a quitação de precatórios trabalhistas oriundos da gestão passada

Administração

29/02/2024

A Prefeitura Municipal de Barra do Choça, por meio do prefeito Oberdan Rocha em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Finanças, após diversas tratativas, celebrou convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) que permitiu a regularização e quitação da dívida de precatórios trabalhistas sem o comprometimento do orçamento municipal e continuidade dos serviços públicos.

Ao iniciar a gestão em 2021, o Município possuía uma dívida de R$ 4.430.769,61 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) a título de 64 precatórios trabalhistas vencidos na gestão passada.

Essa dívida era decorrente de sentenças judiciais que reconheceram direitos trabalhistas e resultaram na obrigação de pagamento de diferenças salariais, FGTS, férias, 13º salário, entre outras parcelas a prestadores de serviços que contribuíram com o serviço público no passado.

Por meio desse acordo, R$ 4.430.769,61 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) já foram destinados ao pagamento dos precatórios.

Vale ressaltar que esses pagamentos aos credores são realizados diretamente pela Justiça do Trabalho, obedecendo a ordem cronológica dos precatórios, sem qualquer ingerência do Município.

Essa ação reflete o compromisso firmado pela administração municipal, a organização e competência dessa gestão na governança e equilíbrio das contas públicas, além do compromisso com os direitos sociais e trabalhistas de toda a população de Barra do Choça.

Por Ascom/PMBC.