Secretarias municipais elaboram instrumentos administrativos para a Lei Orçamentária Anual (2022) e para o Plano Plurianual (2022 a 2025)

As Secretarias Municipais estão realizando encontros setorizados para levantamento de sugestões junto à comunidade. O orçamento possui grande relevância na gestão pública, tendo em vista sua utilização para organizar os recursos, do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro. O modelo orçamentário brasileiro é definido pela Constituição Federal de 1988. Ele é composto, obrigatoriamente, por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O PPA deve ser elaborado no primeiro ano da nova gestão, com validade para os quatro anos seguintes e deve ser encaminhado através de Projeto de Lei para análise da Câmara de Vereadores até o dia 31 de agosto. A LDO é um instrumento que deve ser elaborado, anualmente, e enviado para apreciação dos vereadores até o dia 15 de abril. Neste instrumento, devem ficar claras todas as diretrizes e metas da gestão, para o exercício seguinte. Na LOA, deve ficar estabelecido todo o orçamento da gestão municipal, onde cada projeto, programa e atividade devem ficar claros com suas dotações orçamentárias. É um documento anual, que deve ser enviado à Câmara para apreciação até o dia 31 de agosto de cada ano.

 O e-mail da Secretaria de Administração (administração@barradochoca.ba.gov.br) está aberto para qualquer cidadão que queira sugerir projetos, atividades, programas em prol da coletividade e desenvolvimento do nosso município.